LIMITAÇÕES RELACIONADAS COM O COVID-19

Poderão ocorrer atrasos nas entregas tendo em conta as prioridades de entrega de determinados tipos de produtos dentro das políticas das transportadoras, como bens essenciais.

Envios para as ilhas carecem dos mesmo factores de atraso, para qualquer esclarecimento, entre em contacto connosco!

TERMOS E CONDIÇÕES DA LOJA ONLINE ENCHIDOS.COM

1. Âmbito e Objecto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online Enchidos.com (“Serviço” ou “Loja”) pela Enchidos.com.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://www.enchidos.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via electrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto e Conteúdos

A loja Enchidos.com fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 9).

O Enchidos.com fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Enchidos.com, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio electrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respectivo reembolso, caso já tenha efectuado o respectivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, acções promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Enchidos.com.

3. Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Enchidos.com estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Enchidos.com não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio electrónico da Loja Online Enchidos.com houver impossibilidade de prestação de serviço, a Enchidos.com não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efectuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efectuadas pelo Utilizador, declinando a Enchidos.com qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A Enchidos.com não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 A Enchidos.com não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja directa ou indirectamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Enchidos.com e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreição civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Enchidos.com que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A Enchidos.com não garante que:

1. i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
2. ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;

iii)   qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

1. iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7. O Utilizador aceita que a Enchidos.com não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

1. i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
2. ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

iii)   do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:

1. i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
2. ii) Não utilizar identidades falsas;

iii)       Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorrecto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Enchidos.com declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Enchidos.com reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Enchidos.com ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Enchidos.com.

4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

5. Privacidade e Protecção de Dados Pessoais

5.1. A Enchidos.com garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Enchidos.com. A omissão ou inexactidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Enchidos.com. Os dados constantes na sua encomenda, estritamente necessários para a concretização da entrega, são partilhados com a empresa Ninomanuel, que garante o armazenamento e preparação dos produtos para envio, e também com a transportadora escolhida no acto de encomenda, CTT Expresso (ilhas e internacional), Seur (Portugal Continental),  ou VASP (entregas nos pontos Kios).

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Enchidos.com no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de INDICAR CASO A CASO E DE ACORDO COM O OBJECTIVO DA EMPRESA EM CONCRETO.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Enchidos.com.

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os  dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Enchidos.com ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

6. Cancelamento de encomendas

6.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efectuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Enchidos.com através do e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Enchidos.com tentará efectuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Enchidos.com:

1. a) Número da encomenda

6.2 Por decisão da Enchidos.com

A Enchidos.com reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Enchidos.com reserva-se no direito de não efectuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Enchidos.com.

7. Devolução (Direito de Resolução)

7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Utilizador deve contactar a Enchidos.com pelos meios disponíveis na Loja Online e indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e susceptível de prova dentro do prazo acima definido.

O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Enchidos.com nas devidas condições de utilização.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: o documento que comprova a recepção do produto, a devolução ou troca dos produtos ficará a cargo do cliente.

7.2. Após recepção da devolução na Enchidos.com será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, o valor do desconto não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efectivamente pago.

No caso de encomendas com oferta do custo de envio, o mesmo é também descontado no valor da factura.

7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respectiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respectivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do IBAN, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efectuado até 14 dias após a recepção da vontade de livre resolução e da recepção da devolução do bem.

7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial, a cargo do cliente.

7.5 Com base no artigo 13.º será subtraído ao valor a devolver, as taxas respeitantes ao método de pagamento utilizado no acto da compra, que são as seguintes:

1. a) MBWay – 0,07 € + 0,7% do valor da compra até ao máximo de 1,57€.
2. b) Multibanco – 0,65€
3. c) Paypal – 0,35 € + 2,9% do valor da compra.
4. d) Cartão de Crédito – 0,25 € + 1,4% do valor da compra.

 

8. Reclamações

8.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Enchidos.com de actos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

8.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Enchidos.com que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua recepção.

9. Procedimento e Métodos de Envios

Pode consultar todos os detalhes em Envios & Devoluções

10. Promoções e Descontos

Na loja Enchidos.com, os descontos, promoções e ofertas, não são acumuláveis, salvo informação explícita em contrário. Em caso de dúvida contacte-nos antes de efectuar a sua compra a fim de esclarecer todas as suas dúvidas.

11. Encomendas com produtos fora de stock

Na Barbudos, é possível encomendar produtos fora de stock, sendo essa informação apresentada na página do respectivo produto.
Sempre que realize uma encomenda com produtos sem stock, a sua encomenda passa para o estado “Reservada” sendo enviada uma notificação por e-mail com toda a informação.

O tempo estimado para envio, é uma estimativa de recepção dos produtos em armazém, assim que os produtos são recebidos e organizados, as encomendas são processadas normalmente.

Não são enviadas encomendas parciais a menos que o cliente pague o valor de entrega adicional

12. Garantia de Produtos

Em caso de defeito nos produtos na recepção ou na sua utilização é imperativo que o mesmo seja enviado para as nossas instalações para validação do defeito e posterior decisão sobre o procedimento a tomar, quer seja a reposição do produto, devolução do valor pago pelo produto ou outro.
O custo do envio do produto para avaliação fica a cargo do comprador.

13. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

 

Última actualização: 17/01/2021